1. Identificação da Empresa

Manuel Gonçalves da Silva Santos, Unipessoal, Lda
NIF: 501 510 222
Sede: R. da Paz 4,3500-168 - Viseu
Telefone: +351 232 437 795 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: geral@mavimodas.pt

2. Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website mavimodas.pt.
Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.

3. Registo da Conta

• Ao registar uma conta no site, o Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.
• É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente a Mavimodas.

4. Produtos e Encomendas

• As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação. Reservamo-nos o direito de corrigir erros ou omissões.
• Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e completos.
• Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
• As informações de preço, promoções, especificações e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
• As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
• A Mavimodas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior, como greves, desastres naturais ou circunstâncias fora do nosso controlo.

5. Preços e Pagamentos

• Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
• Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
• Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.

6. Envio e Entrega

• Os prazos de envio são indicativos. A Mavimodas compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir as estimativas apresentadas.
• O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.

7. Política de Devoluções

• Exclusão do Direito de Livre Resolução: Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, por se tratarem de tecidos cortados à medida do Cliente, os artigos vendidos pela Mavimodas estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias. Assim, não aceitamos devoluções ou trocas por motivo de arrependimento ou alteração de preferência após a compra.
• Defeitos de fabrico ou não conformidade: Caso o artigo apresente defeito de fabrico, não esteja conforme com o pedido efetuado ou chegue danificado, o Cliente deverá entrar em contacto connosco no prazo máximo de 14 dias após a receção. Nestes casos:
  • O produto será analisado pela equipa da Mavimodas;
  • Confirmada a não conformidade, será efetuada a substituição ou reembolso integral, sem qualquer custo adicional para o Cliente;
  • Os custos de transporte associados à devolução ou substituição são da responsabilidade da Mavimodas.

8. Garantia

• Produtos de duração (não alimentares): Todos os bens duradouros comercializados pela Mavimodas beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva da Mavimodas, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.

10. Privacidade e RGPD

Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor.

11. Alterações aos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em mavimodas.pt

12. Cancelamento de Encomendas

A pedido do Cliente: O Cliente pode cancelar a sua encomenda através de e-mail, telefone ou redes sociais, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido expedida, poderá exercer o direito de devolução nos termos da lei (14 dias).
Por decisão da Mavimodas A Mavimodas reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes nos preços/características dos produtos.

13. Limitação de Responsabilidade

A Mavimodas não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade competente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt)
Lista completa em: www.consumidor.gov.pt

15. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:

Manuel Gonçalves da Silva Santos, Unipessoal, Lda
NIF: 501 510 222
R. da Paz 4,3500-168 - Viseu
Telefone: +351 232 437 795 (Chamada para rede móvel nacional
E-mail: geral@mavimodas.pt